Lei Maria da Penha : e legislação correlata /
Lei Maria da Penha : e legislação correlata /
- Brasília : Senado Federal, [201-].
- 64 p.: 23 cm
Dispositivos constitucionais pertinentes - Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Legislação correlata: decretos. índice de assuntos e entidades.
Lei Maria da Penha - Lei 11.340, 07/08/2006
Mulheres - violência - legislação
Violência contra a mulher--legislação--Brasil
Violência doméstica
343.6-055.2 (81) (094.5)
Dispositivos constitucionais pertinentes - Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Legislação correlata: decretos. índice de assuntos e entidades.
Lei Maria da Penha - Lei 11.340, 07/08/2006
Mulheres - violência - legislação
Violência contra a mulher--legislação--Brasil
Violência doméstica
343.6-055.2 (81) (094.5)