A rescisão do acordo de colaboração premiada a partir do sistema de garantias constitucionais /

Reis, Dimas Antônio Gonçalves Fagundes

A rescisão do acordo de colaboração premiada a partir do sistema de garantias constitucionais / Dimas Antônio Gonçalves Fagundes Reis ; prefácio, Vinicius Gomes de Vasconcellos. - Belo Horizonte : Fórum, 2022. - 132 p. ; 22 cm

Inclui bibliografia.

9786555183962


Delação premiada (Processo penal)
Direito processual penal--Colaboração premiada--Acordos
Direito constitucional--Sistema de garantias
Direito Penal

343.1

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