Obrigações de serviços públicos no setor privado : fundamentos jurídicos para a imposição regulatória de encargos do regime jurídico "típico" da prestação do serviço público à iniciativa privada no direito brasileiro /

Vale, Murilo Melo

Obrigações de serviços públicos no setor privado : fundamentos jurídicos para a imposição regulatória de encargos do regime jurídico "típico" da prestação do serviço público à iniciativa privada no direito brasileiro / Murilo Melo Vale ; prefácio Maurício Zockun ; apresentação Onofre Alves Batista Júnior. - Belo Horizonte : Fórum, 2022. - 359 p. ; 24 cm

Inclui bibliografia.

9786555183412


Privatização--Brasil
Serviços públicos--Privatização--Brasil
Privatização--Aspectos regulatórios

338.246.025.88

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