Comentários à lei de acesso à informação : Lei nº 12.527/2011 /
Heinen, Juliano
Comentários à lei de acesso à informação : Lei nº 12.527/2011 / Juliano Heinen. - 2. ed., rev. e atual. - Belo Horizonte : Fórum, 2023. - 321 p. : il. ; 22 cm
Inclui bibliografia.
9788545000471
Documentos públicos--Brasil--Legislação
Informações governamentais--Controle de acesso--Brasil
Direito à informação--Brasil--Legislação
342.72/.73:35
Comentários à lei de acesso à informação : Lei nº 12.527/2011 / Juliano Heinen. - 2. ed., rev. e atual. - Belo Horizonte : Fórum, 2023. - 321 p. : il. ; 22 cm
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9788545000471
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