Ato administrativo : presunção de validade e a questão do ônus da prova /

Freitas, Ney José de

Ato administrativo : presunção de validade e a questão do ônus da prova / Ney José de Freitas; prefácio Romeu Felipe Bacellar Filho. - Belo Horizonte : Fórum, 2007. - 159 p. ; il. : 22 cm

Inclui bibliografia.

9788577000401


Direito administrativo--Brasil
Atos administrativos
Princípio constitucional--Brasil
Presunção legal

35.077.2

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