Estatuto jurídico das empresas estatais : lei n° 13.303/16 comentada : em consonância com o decreto federal n° 8.945/2016 /

Antunes, Gustavo Amorim

Estatuto jurídico das empresas estatais : lei n° 13.303/16 comentada : em consonância com o decreto federal n° 8.945/2016 / Gustavo Amorim Antunes - Belo Horizonte : Fórum, c2017. - 484 p. ; 21 cm

Inclui bibliografia.

9788545002383


Empresa estatal --Brasil--Legislação
Empresa pública--Brasil--Legislação
Empresa estatal--Regime jurídico--Brasil

334.724.6

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