Comentários à Lei nº 13.655/2018 : (Lei da segurança para a inovação pública) /

Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968-

Comentários à Lei nº 13.655/2018 : (Lei da segurança para a inovação pública) / Floriano de Azevedo Marques Neto, Rafael Véras de Freitas. - Belo Horizonte : Fórum, 2019. - 188 p. : il. ; 21 cm

Inclui bibliografia.

9788545006503


Administração pública
Decisão administrativa
Princípio da segurança jurídica

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