A administração pública frente à lei inconstitucional /

Gasparetto, Patrick Roberto

A administração pública frente à lei inconstitucional / Patrick Roberto Gasparetto ; prefácio Marcelo Figueiredo ; apresentação Dinorá Adelaide Musetti Grotti. - Belo Horizonte : Fórum, 2011. - 271 p. ; 22 cm

Inclui bibliografia e índice.

9788577004782


Administração pública --Brasil
Inconstitucionalidade das leis --Brasil
Princípio da legalidade --Brasil
Ato administrativo--Brasil

35.077.1:340.131.5

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