Efeitos das decisões no processo administrativo tributário /

Deligne, Mayse de Sá Pittondo

Efeitos das decisões no processo administrativo tributário / Maysa de Sá Pittondo Deligne ; prefácio Sérgio André Rocha ; apresentação Valter Lobato, André Mendes Moreira. - Belo Horizonte : Fórum, c2021. - 247 p. : il. ; 22 cm

Inclui bibliografia.

9786555182033


Competência tributária--Brasil--Jurisprudência
Processo administrativo fiscal--Brasil
Decisão administrativa--Natureza jurídica--Brasil

336.22

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