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Controle jurisdicional preventivo da lei : o devido processo legislativo /

Tavares, Sebastião Gilberto Mota

Controle jurisdicional preventivo da lei : o devido processo legislativo / Sebastião Gilberto Mota Tavares. - Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2006. - xxiii, 224 p. ; 23 cm

Originalmente apresentado como dissertação (mestrado-Universidade Federal de Pernambuco).

Inclui bibliografia.

ISBN: 857387869X

Subjects--Topical Terms:
Direito constitucional--Brasil
Controle da constitucionalidade--Brasil
Direito processual
Processo legislativo--Controle

Universal Decimal Class. No.: 340.134:342.52

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