A competência sancionatória do tribunal de contas : contornos constitucionais /

Pelegrini, Márcia

A competência sancionatória do tribunal de contas : contornos constitucionais / Márcia Pelegrini ; prefácio, José Eduardo Martins Cardozo. - Belo Horizonte : Fórum, 2014. - 254 p. : 22 cm

Inclui bibliografia.

9788577008339


Tribunal de contas--Controle e competência--Brasil
Sanção administrativa--Aspectos constitucionais--Brasil
Devido processo legal--Controle--Brasil
Tribunal de contas--Aspectos constitucionais--Brasil

351.94:336.148

Powered by Koha