Constituição da república federativa do Brasil / J. U. Jacoby Fernandes, organizador.
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TextPublication details: Belo Horizonte : Fórum, 2007.Description: 743 p. ; 24 cmISBN: - 9788577000463
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Livros
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Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT | 342.4(81) C758 (Browse shelf(Opens below)) | Ex. 1 | Available | BIBTCEMT23111324 |
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Atualizada com todas as emendas, contendo as respectivas redações anteriores de cada dispositivo alterado. Além do inteiro teor das súmulas do Supremo Tribunal Federal e do melhor índice remissivo, contém, ainda, a indicação:
- das leis que regulamentam os artigos;
- das Ações Diretas de Insconstitucionalidade.
Inclui bibliografia e índice.
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