As sanções nas contratações públicas : as infrações, as penalidades e o processo administrativo sancionador / Aniello Parziale ; Irene Patrícia Nohara, prefácio.

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Parziale, Aniello

Material type: Text

TextPublication details: Belo Horizonte : Fórum, 2021.Description: 304 p.: 22 cmISBN:

9786555182002

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Atualizado de acordo com as Leis federais nº: 13.303/2016 (lei das estatais) , 13.869/19 (lei de abuso de autoridade) e 14.133/2021 (nova lei de licitações).

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