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Constituição federal comentada e legislação constitucional / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery.
Material type:
TextPublication details: São Paulo : Revista dos Tribunais, 2012.Edition: 3. ed., rev., atual. e amplDescription: 1871 p. : il. color. ; 24 cmISBN: - 9788520344927
| Item type | Current library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | |
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Livros
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Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT | 342.4 N456c 3. ed. (Browse shelf(Opens below)) | Ex. 1 | Available | BIBTCEMT23110171 | ||
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Livros
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Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT | 342.4 N456c 3. ed. (Browse shelf(Opens below)) | Ex. 2 | Available | BIBTCEMT23110511 |
Emendas constitucionais 69/2012 e 70/2012. Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011. Nova Lei de Defesa da Concorrência - Lei 12.529/2011. Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva - Lei 12.562/2011. Lei de Financiamento de Serviços de Saúde - LC 141/2012. As mais recentes Súmulas do STJ e do STF.
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