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Decretos presidenciais : limites constitucionais e dimensões de controle / Camila Almeida Porfiro ; prefácio, Daniel Sarmento.
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TextPublication details: Belo Horizonte : Fórum, 2021.Description: 202 p. : il. ; 22 cmISBN: - 9786588182460
| Item type | Current library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | |
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Livros
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Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT | 342.9 P835d (Browse shelf(Opens below)) | Ex. 1 | Available | BIBTCEMT23080021 |
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| 342.9 M967d Direito fundamental à boa administração pública / | 342.9 O48o Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no direito administrativo brasileiro / | 342.9 P436s 2. ed. Sanções disciplinares : o alcance do controle jurisdicional / | 342.9 P835d Decretos presidenciais : limites constitucionais e dimensões de controle / | 342.9 P957 2. ed. Princípios de direito administrativo / | 342.9 R434 Responsabilidade do gestor na administração pública / | 342.9 S729a Atos administrativos inválidos / |
Inclui bibliografia.
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