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Limitações materiais ao poder de tributar / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho ... [et al.] coordenadores ; prefácio Rogério Gandra da Silva Martins.
Material type:
TextSeries: Fórum princípios constitucionais tributários ; 3Publication details: Belo Horizonte : Fórum, 2022.Description: 469 p. : il. ; 21 cmSubject(s):
| Item type | Current library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | |
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Livros
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Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT | 342:336.22 L734 (Browse shelf(Opens below)) | Ex. 1 | Available | BIBTCEMT23080029 |
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| 342.33 A161s Separação de poderes e medidas provisórias / | 342:336.2 C313c 24. ed. Curso de direito constitucional tributário / | 342:336.2 C313c 24. ed. Curso de direito constitucional tributário / | 342:336.22 L734 Limitações materiais ao poder de tributar / | 342.336.22 N758 Noções gerais e limitações formais ao poder de tributar / | 342.336.22 N758 Noções gerais e limitações formais ao poder de tributar / | 342.336.22 N758 Noções gerais e limitações formais ao poder de tributar / |
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