Direitos e garantias constitucionais : e tratados internacionais de direitos humanos / Nelson Camatta Moreira ; Flávia Piovesan, prefácio ; Lenio Luiz Streck, apresentação.

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TextPublication details: Belo Horizonte : Fórum, 2012.Description: 206 p. ; 21 cmISBN:

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Livros	Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT	341.231.14 M838d (Browse shelf(Opens below))	Ex. 1	Available		BIBTCEMT23110339
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