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Constituição da República Federativa do Brasil : de 5 de outubro de 1988 / Alexandre de Moraes, organizador.
Material type:
TextPublication details: São Paulo : Atlas, 2007.Edition: 28. edDescription: 433 p. ; 21cmISBN: - 9788522446568
- Constituição (1988)
| Item type | Current library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | |
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Livros
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Biblioteca da Escola Superior de Contas do TCE/MT | 342.4(81)"1988" B823c (Browse shelf(Opens below)) | Ex. 1 | Available | BIBTCEMT23110804 |
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"Emendas Constitucionais n. 1 a 52, Leis n. 9.868, de 10-11-1999, e 9.882, de 3-12-1999, Emendas Constitucionais de Revisão n. 1, 2, 3, 4, 5 e 6".
Inclui índice.
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