Limitações formais e materiais ao poder de tributar / 
Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho ... [et al.] coordenadores ; prefácio Sacha Calmon Navarro Coêlho. 
 - Belo Horizonte :  Fórum,  2021. 
 - 531 p. :  il. ;  22 cm 
 - Coleção Fórum princípios constitucionais tributários ;  v. 2 .
 - Coleção Fórum princípios constitucionais tributários ;  2 .
<br/><br/>Inclui bibliografia. 
<br/><br/><label>ISBN: </label>9786555183085 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direito tributário--Brasil<br/>Competência tributária--Limitações--Brasil<br/>Direito constitucional--Questões tributárias--Brasil
<br/><br/><label>Universal Decimal Class. No.: </label>34:336.22