TY  - BOOK
AU  - Saraiva Filho,Oswaldo Othon de Pontes
TI  - Limitações formais e materiais ao poder de tributar
T2  - Coleção Fórum princípios constitucionais tributários
SN  - 9786555183085
PY  - 2021///
CY  - Belo Horizonte
PB  - Fórum
KW  - Direito tributário
KW  - Brasil
KW  - Competência tributária
KW  - Limitações
KW  - Direito constitucional
KW  - Questões tributárias
N1  - Inclui bibliografia
ER  -