TY - BOOK AU - Torres,Ricardo Lobo TI - Tratado de direito constitucional financeiro e tributário SN - 8571474613 (v. 3) PY - 2005///-2008 CY - Rio de Janeiro PB - Renovar KW - Direito financeiro e tributário KW - Brasil KW - Orçamento público KW - Legislação KW - Direito constitucional N1 - Edição revista e atualizada até 31 de dezembro de 2003, data da publicação da Emenda constitucional nº 42, de 19.12.2003. (v. 3); Edição atualizada até 31.12.2007, inclui a Emenda constitucional nº 56, de 20.12.2007 (v. 5); Inclui bibliografia e índice; v. 3. Os direitos humanos e a tributação : imunidade e isonomia -- v. 5. O orçamento na constituição ER -