Porto, Roberto, 1968- Lei eleitoral anotada : Lei n. 9.504, de 30-9-1997 / Roberto Porto ; com a colaboração de Fernando Capez. - São Paulo : Saraiva, 2009. - 257 p. ; 21 cm ISBN: 9788502073784 Subjects--Corporate Names: Brasil [Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997] Subjects--Topical Terms: Direito eleitoral--Brasil--Legislação Universal Decimal Class. No.: 342.8