00687nam a2200217 a 4500 1078 BR-CuiBMT 20231129012835.0 231128s2009 spb 000 0 por d 9788502073784 BR-CuiBMT BR-CuiBMT 2007 342.8 342.8 P853l Porto, Roberto, 1968- Lei eleitoral anotada : Lei n. 9.504, de 30-9-1997 / Roberto Porto ; com a colaboração de Fernando Capez. São Paulo : Saraiva, 2009. 257 p. ; 21 cm Brasil [Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997] Direito eleitoral Legislação Brasil udc LV 0 0 udc 0 0 BIBTCEMT BIBTCEMT 2013-04-02 0 342.8 P853l BIBTCEMT23111221 2023-11-28 Ex. 1 2023-11-28 LV 1078 1078