Lei de responsabilidade fiscal :  manual básico / 
Tribunal de contas do Estado de São Paulo. 
 - São Paulo :  TCSP,  2016. 
 - 78 p. :  il. ;  23 cm 
<br/><br/>Inclui bibliografia. 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Responsabilidade fiscal--Brasil<br/>Responsabilidade administrativa--Brasil
<br/><br/><label>Universal Decimal Class. No.: </label>351.72