Cuiabano, Renata Maciel  <br/><br/>
O princípio da insignificância diante da criminalização da pesca profissional em Mato Grosso a partir da filosofia de Enrique Dussel / 
Renata Maciel Cuiabano. 
 - Mato Grosso :  Unemat ,   2007. 
 - 140 p.:  22 cm 
<br/><br/>Inclui bibliografia. 
<br/><br/><label>ISBN: </label>858989858 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direito penal --princípio da insignificância <br/>Pesca--princípio da insignificância--Mato Grosso <br/>Crime ambiental <br/>Pesca profissional --criminalização--Mato Grosso 
<br/><br/><label>Universal Decimal Class. No.: </label>343.211:639.2  (817.2)