Estatuto da criança e do adolescente  /    
Senado Federal. 
 - Brasília :  Senado Federal,  1990. 
 - 243 p. ;  22 cm 
<br/><br/> Dispositivos constitucionais pertinentes. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Legislação correlata. Índice temático. 
<br/><br/>Inclui bibliografia e índice. 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direito da criança<br/>Direito do adolescente
<br/><br/><label>Universal Decimal Class. No.: </label>347.157-053.6  (81)(094)