00782nam a2200229 a 4500 1369 BR-CuiBMT 20231206003902.0 231206s1990 dtb 001 0 por d BR-CuiBMT BR-CuiBMT 2007 347.157-053.6 (81)(094) 347.157-053.6(81)(094) S474e Senado Federal Estatuto da criança e do adolescente / Senado Federal. Brasília : Senado Federal, 1990. 243 p. ; 22 cm Dispositivos constitucionais pertinentes. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Legislação correlata. Índice temático. Inclui bibliografia e índice. Direito da criança Direito do adolescente udc LV 0 0 udc 0 0 BIBTCEMT BIBTCEMT 2023-12-05 0 347.157-053.6(81)(094) S474e BIBTCEMT23120249 2023-12-06 Ex. 1 2023-12-06 LV 1369 1369