TY - BOOK AU - Houck Filho,Geraldo TI - Código civil, Código de processo civil, Constituição Federal: decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 : lei de introdução às normas do direito brasileiro T2 - Biblioteca jurídica SN - 97885432098837 PY - 2016/// CY - São Paulo PB - On Line KW - Código processo civil KW - Brasil KW - Código civil KW - Constituição Federal N1 - Código civil (Lei nº 10.406, de 10/01/2002). Código de processo civil (Lei nº 13.105, de 16.03.2015). Constituição Federal (atualizada, incluindo a edição da emenda constitucional nº 91/2016); Edição atualizada até 22 de março de 2016 ER -