Lei Maria da Penha :  e legislação correlata / 

 - Brasília :  Senado Federal,  [201-]. 
 - 64 p.:  23 cm 
<br/><br/> Dispositivos constitucionais pertinentes - Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Legislação correlata: decretos. índice de assuntos e entidades. 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Lei Maria da Penha - Lei 11.340, 07/08/2006<br/>Mulheres - violência - legislação <br/>Violência contra a mulher--legislação--Brasil <br/>Violência doméstica
<br/><br/><label>Universal Decimal Class. No.: </label>343.6-055.2  (81)  (094.5)