00863nam a2200229 a 4500 1427 BR-CuiBMT 20231208001018.0 231207b[201 dfb 000 0 por d BR-CuiBMT BR-CuiBMT 2007 343.6-055.2 (81) (094.5) 343.6-055.2(81)(094.5) L525 Lei Maria da Penha : e legislação correlata / Brasília : Senado Federal, [201-]. 64 p.: 23 cm Dispositivos constitucionais pertinentes - Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Legislação correlata: decretos. índice de assuntos e entidades. Lei Maria da Penha - Lei 11.340, 07/08/2006 Mulheres - violência - legislação Violência contra a mulher legislação Brasil Violência doméstica udc LV 0 0 udc 0 0 BIBTCEMT BIBTCEMT 2023-12-07 0 343.6-055.2(81)(094.5) L525 BIBTCEMT23120317 2023-12-08 Ex. 1 2023-12-08 LV 1427 1427