@book{1463,
	author = {Brasil},
	title = {Constituição},
	publisher = {Senado Federal,},
	year = {2015. },
	address = {Brasília :},
	note = {Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas emendas constitucionais de revisão nos. 1a 6/94, pelas emendas constitucionais nos. 1/92 a 71/2012 e pelo decreto legislativo no. 186/2008.
}
}