00845nam a2200193 a 45000010005000000030010000050050017000150080041000320400025000730800022000981100048001202450087001682600042002553000019002975000241003165040021005576500037005786500036006151463BR-CuiBMT20231211193312.0231211s2015    dfb           000 0 por d  aBR-CuiBMTcBR-CuiBMT  22007a342.4x(81)1 aBrasilbCongresso NacionalbSenado Federal   aConstituiçãobda república federativa do Brasil /cSenado Federal do Brasil.  aBrasília :bSenado Federal,c2015.   a118 p.:c26 cm  aTexto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas emendas constitucionais de revisão nos. 1a 6/94, pelas emendas constitucionais nos. 1/92 a 71/2012 e pelo decreto legislativo no. 186/2008.
  aInclui índice.  aBrasilxConstituição (1988)   aDireito constitucionalzBrasil