TY - BOOK AU - Aguiar,Jean Menezes TI - Ordem constitucional econômica PY - 2010///] CY - Rio de Janeiro PB - FGV KW - Mato Grosso KW - Tribunal de Contas do Estado KW - Direito econômico KW - Brasil KW - Direito constitucional KW - Aspectos econômicos N1 - "Fascículo elaborado para o curso MPA em Direito do Estado e a Administração Pública ofertado pela FGV."; Inclui bibliografia ER -