TY - BOOK AU - Santos,Nélida Cristina dos TI - Fundamentos do direito tributário PY - 2010///] CY - Rio de Janeiro PB - FGV KW - Mato Grosso KW - Tribunal de Contas do Estado KW - Direito tributário KW - Fundamentos KW - Brasil N1 - "Fascículo elaborado para o curso MPA em Direito do Estado e a Administração Pública."; Inclui bibliografia ER -