00895nam a2200253 a 4500 1528 BR-CuiBMT 20231214130800.0 231108s201u rjb 000 0 por d BR-CuiBMT BR-CuiBMT 2007 342.9 342.9 C972r Cunha, Paulo César da Regulação jurídica dos serviços públicos e atividades econômicas / Paulo César da Cunha. Rio de Janeiro : FGV, [201-]. 190 p. ; 29 cm "Fascículo elaborado para o curso MPA em Direito do Estado e a Administração Pública ofertado pela FGV." Inclui bibliografia. Mato Grosso. Tribunal de Contas do Estado. Direito administrativo Brasil Serviço público Aspectos econômicos Brasil Agências reguladoras udc LV 0 0 udc 0 0 BIBTCEMT BIBTCEMT 2023-12-14 0 342.9 C972r BIBTCEMT23120458 2023-12-14 Ex. 1 2023-12-14 LV 0 0 udc 0 0 BIBTCEMT BIBTCEMT 2023-12-14 0 342.9 C972r BIBTCEMT23120459 2023-12-14 Ex. 2 2023-12-14 LV 0 0 udc 0 0 BIBTCEMT BIBTCEMT 2023-12-14 0 342.9 C972r BIBTCEMT23120460 2023-12-14 Ex. 3 2023-12-14 LV 1528 1528