TY - BOOK AU - Cunha,Paulo César da TI - Regulação jurídica dos serviços públicos e atividades econômicas PY - 2010///] CY - Rio de Janeiro PB - FGV KW - Mato Grosso KW - Tribunal de Contas do Estado KW - Direito administrativo KW - Brasil KW - Serviço público KW - Aspectos econômicos KW - Agências reguladoras N1 - "Fascículo elaborado para o curso MPA em Direito do Estado e a Administração Pública ofertado pela FGV."; Inclui bibliografia ER -