Duarte, Luciana Gaspar Melquíades <br/><br/>
Possibilidades e limites do controle judicial das políticas públicas de saúde :  um contributo para a dogmática do direito à saúde / 
Luciana Gaspar Melquíades Duarte ; prefácio Cláudia Toledo. 
 - 2. ed. 
 - Belo Horizonte :  Fórum,  2020. 
 - 410 p. ;  21 cm 
<br/><br/>Inclui bibliografia. 
<br/><br/><label>ISBN: </label>9788545007340 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Políticas públicas --Controle Judicial--Brasil<br/>Direito social--Saúde--Brasil<br/>Direitos fundamentais--Brasil
<br/><br/><label>Universal Decimal Class. No.: </label>351.9:614.2