00908cam a2200253 a 4500 154 BR-CuiBMT 20231120024515.0 230821s2020 mgb 000 0 por d 9788545007340 BR-CuiBMT BR-CuiBMT 2007 351.9:614.2 351.9:614.2 D812p 2. ed. Duarte, Luciana Gaspar Melquíades Possibilidades e limites do controle judicial das políticas públicas de saúde : um contributo para a dogmática do direito à saúde / Luciana Gaspar Melquíades Duarte ; prefácio Cláudia Toledo. 2. ed. Belo Horizonte : Fórum, 2020. 410 p. ; 21 cm Inclui bibliografia. Políticas públicas Controle Judicial Brasil Direito social Saúde Brasil Direitos fundamentais Brasil udc LV 0 0 udc 0 0 BIBTCEMT BIBTCEMT 2023-06-28 0 351.9:614.2 D812p 2. ed. BIBTCEMT23080131 2023-08-21 Ex. 1 2023-08-21 LV 154 154