00912cam a2200253 a 4500 156 BR-CuiBMT 20231216011523.0 230822s2022 mgb 000 0 por d 9786555183962 BR-CuiBMT BR-CuiBMT 2007 343.1 343.1 R375r Reis, Dimas Antônio Gonçalves Fagundes A rescisão do acordo de colaboração premiada a partir do sistema de garantias constitucionais / Dimas Antônio Gonçalves Fagundes Reis ; prefácio, Vinicius Gomes de Vasconcellos. Belo Horizonte : Fórum, 2022. 132 p. ; 22 cm Inclui bibliografia. Delação premiada (Processo penal) Direito processual penal Colaboração premiada Acordos Direito constitucional Sistema de garantias Direito Penal udc LV 0 0 udc 0 0 BIBTCEMT BIBTCEMT 2023-07-28 0 343.1 R375r BIBTCEMT23080133 2023-08-22 Ex. 1 2023-08-22 LV 0 0 udc 0 0 BIBTCEMT BIBTCEMT 2023-11-13 0 343.1 R375r BIBTCEMT23110516 2023-11-13 Ex. 2 2023-11-13 LV 156 156