@book{19,
	author = {Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes},
	title = {Noções gerais e limitações formais ao poder de tributar /},
	publisher = {Fórum,},
	year = {2021.},
	series = {Coleção Fórum princípios constitucionais tributários ;},
	address = {Belo Horizonte :}
}