01029cam a2200265 a 4500 19 BR-CuiBMT 20231216013837.0 230728s2021 mgba 000 0 por d 9786555183078 BR-CuiBMT BR-CuiBMT 2007 342:336.22 342:336.22 N758 Noções gerais e limitações formais ao poder de tributar / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho ... [et al.] coordenadores ; prefácio Vasco Branco Guimarães. Belo Horizonte : Fórum, 2021. 494 p. : il. ; 22 cm Coleção Fórum princípios constitucionais tributários ; 1 Inclui bibliografia. Direito tributário Brasil Competência tributária Limitações Brasil Direito constitucional Questões tributárias Brasil Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes et al. coord. Fórum princípios constitucionais tributários ; 1 udc LV 0 0 udc 0 0 BIBTCEMT BIBTCEMT 2023-06-28 0 342.336.22 N758 BIBTCEMT23070021 2023-07-28 Ex. 1 2023-07-28 LV 0 0 udc 0 0 BIBTCEMT BIBTCEMT 2023-12-15 0 342.336.22 N758 BIBTCEMT23120687 2023-12-16 Ex. 2 2023-12-16 LV 0 0 udc 0 0 BIBTCEMT BIBTCEMT 2023-12-15 0 342.336.22 N758 BIBTCEMT23120688 2023-12-16 Ex. 3 2023-12-16 LV 19 19