Noções gerais e limitações formais ao poder de tributar Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes et al. coord. text mgb Belo Horizonte Fórum 2021 monographic por
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494 p. : il. ; 22 cm Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho ... [et al.] coordenadores ; prefácio Vasco Branco Guimarães. Inclui bibliografia. Direito tributário Brasil Competência tributária Limitações Brasil Direito constitucional Questões tributárias Brasil 342:336.22 Fórum princípios constitucionais tributários ; 1 9786555183078 BR-CuiBMT 230728 20231216013837.0 19