TY - BOOK AU - Saraiva Filho,Oswaldo Othon de Pontes TI - Noções gerais e limitações formais ao poder de tributar T2 - Coleção Fórum princípios constitucionais tributários SN - 9786555183078 PY - 2021/// CY - Belo Horizonte PB - Fórum KW - Direito tributário KW - Brasil KW - Competência tributária KW - Limitações KW - Direito constitucional KW - Questões tributárias N1 - Inclui bibliografia ER -