@book{204,
	author = {Fernandes, Murilo Jacoby},
	title = {Lei das estatais :},
	publisher = {Fórum,},
	year = {2018.},
	series = {Coleção Jacoby de direito público ;},
	address = {Belo Horizonte :},
	note = {Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016. Decreto n° 8.945 de 27 de dezembro de 2016. Penalidades. Lei e decretos do pregão. Seguro de responsabilidade civil. Sociedades de propósito específico.}
}