Lei das estatais :  estatuto jurídico : empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias / 
organização: Murilo Jacoby Fernandes. 
 - Belo Horizonte :  Fórum,  2018. 
 - 303 p. ;  14 cm 
 - Coleção Jacoby de direito público ;  v. 16 .
 - Coleção Jacoby de direito público ;  16 .
<br/><br/> Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016. Decreto n° 8.945 de 27 de dezembro de 2016. Penalidades. Lei e decretos do pregão. Seguro de responsabilidade civil. Sociedades de propósito específico. 
<br/><br/>Inclui índice. 
<br/><br/><label>ISBN: </label>9788545005636 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Empresas estatais--Brasil--Legislação<br/>Empresas públicas--Brasil--Legislação<br/>Sociedades de economia mista--Brasil--Legislação<br/>Direito administrativo--Empresas estatais
<br/><br/><label>Universal Decimal Class. No.: </label>334.724.6:34