01229cam a2200289 a 4500 204 BR-CuiBMT 20231109200425.0 230829s2018 mgb 001 0 por d 9788545005636 BR-CuiBMT BR-CuiBMT 2007 334.724.6:34 334.724.6:34 L525 Lei das estatais : estatuto jurídico : empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias / organização: Murilo Jacoby Fernandes. Belo Horizonte : Fórum, 2018. 303 p. ; 14 cm Coleção Jacoby de direito público ; v. 16 Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016. Decreto n° 8.945 de 27 de dezembro de 2016. Penalidades. Lei e decretos do pregão. Seguro de responsabilidade civil. Sociedades de propósito específico. Inclui índice. Empresas estatais Legislação Brasil Empresas públicas Legislação Brasil Sociedades de economia mista Legislação Brasil Direito administrativo Empresas estatais Fernandes, Murilo Jacoby org. Coleção Jacoby de direito público ; 16 udc LV 0 0 udc 0 0 BIBTCEMT BIBTCEMT 2023-07-28 0 334.724.6:34 L525 BIBTCEMT23080183 2023-08-29 Ex. 1 2023-08-29 LV 0 0 udc 0 0 BIBTCEMT BIBTCEMT 2023-07-28 0 334.724.6:34 L525 BIBTCEMT23100064 2023-10-31 Ex. 2 2023-08-29 LV 0 0 udc 0 0 BIBTCEMT BIBTCEMT 2023-07-28 0 334.724.6:34 L525 BIBTCEMT23100065 2023-10-31 Ex. 3 2023-08-29 LV 0 0 udc 0 0 BIBTCEMT BIBTCEMT 2023-07-28 0 334.724.6:34 L525 BIBTCEMT23120583 2023-12-15 Ex. 4 2023-08-29 LV 204 204