TY  - BOOK
AU  - Fernandes,Murilo Jacoby
TI  - Lei das estatais: estatuto jurídico : empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias 
T2  - Coleção Jacoby de direito público
SN  - 9788545005636
PY  - 2018///
CY  - Belo Horizonte
PB  - Fórum
KW  - Empresas estatais
KW  - Legislação
KW  - Brasil
KW  - Empresas públicas
KW  - Sociedades de economia mista
KW  - Direito administrativo
N1  - Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016. Decreto n° 8.945 de 27 de dezembro de 2016. Penalidades. Lei e decretos do pregão. Seguro de responsabilidade civil. Sociedades de propósito específico; Inclui índice
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