Vale, Murilo Melo <br/><br/>
Obrigações de serviços públicos no setor privado :  fundamentos jurídicos para a imposição regulatória de encargos do regime jurídico "típico" da prestação do serviço público à iniciativa privada no direito brasileiro / 
Murilo Melo Vale ; prefácio Maurício Zockun ; apresentação Onofre Alves Batista Júnior. 
 - Belo Horizonte :  Fórum,  2022. 
 - 359 p. ;  24 cm 
<br/><br/>Inclui bibliografia. 
<br/><br/><label>ISBN: </label>9786555183412 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Privatização--Brasil<br/>Serviços públicos--Privatização--Brasil<br/>Privatização--Aspectos regulatórios
<br/><br/><label>Universal Decimal Class. No.: </label>338.246.025.88