00988cam a2200241 a 4500 207 BR-CuiBMT 20231114004853.0 230830s2022 mgb 000 0 por d 9786555183412 BR-CuiBMT BR-CuiBMT 2007 338.246.025.88 338.246.025.88 V149o Vale, Murilo Melo Obrigações de serviços públicos no setor privado : fundamentos jurídicos para a imposição regulatória de encargos do regime jurídico "típico" da prestação do serviço público à iniciativa privada no direito brasileiro / Murilo Melo Vale ; prefácio Maurício Zockun ; apresentação Onofre Alves Batista Júnior. Belo Horizonte : Fórum, 2022. 359 p. ; 24 cm Inclui bibliografia. Privatização Brasil Serviços públicos Privatização Brasil Privatização Aspectos regulatórios udc LV 0 0 udc 0 0 BIBTCEMT BIBTCEMT 2023-07-28 0 338.246.025.88 V149o BIBTCEMT23080186 2023-08-30 Ex. 1 2023-08-30 LV 207 207