Obrigações de serviços públicos no setor privado
fundamentos jurídicos para a imposição regulatória de encargos do regime jurídico "típico" da prestação do serviço público à iniciativa privada no direito brasileiro
Vale, Murilo Melo
creator
text
mgb
Belo Horizonte
Fórum
2022
monographic
por
359 p. ; 24 cm
Murilo Melo Vale ; prefácio Maurício Zockun ; apresentação Onofre Alves Batista Júnior.
Inclui bibliografia.
Privatização
Brasil
Serviços públicos
Privatização
Brasil
Privatização
Aspectos regulatórios
338.246.025.88
9786555183412
BR-CuiBMT
230830
20231114004853.0
207